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Do site Seu Dinheiro - O Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Confira algumas dúvidas sobre os direitos dos consumidores em caso de atraso no pagamento da conta de luz. 

Com quantas contas de luz em atraso podem cortar a energia?

Não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte. A companhia elétrica pode efetuar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor com 15 dias de antecedência. Caso a empresa não mande o aviso, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, mesmo que a conta não tenha sido paga.

Qual é o prazo para o corte de energia após o aviso?

A empresa terá um prazo mínimo de 15 dias para efetuar o corte a partir do aviso prévio, mas só poderá efetuá-lo no prazo máximo de 90 dias, após o vencimento da conta. Se passar esse prazo, não poderá mais cortar a luz e o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou administrativamente. 

Onde posso pagar conta de luz vencida?

O pagamento da fatura deve ser realizado em qualquer agência bancária ou em uma casa lotérica.

Qual o procedimento para solicitar a religação da energia cortada por falta de pagamento?

O consumidor deve pagar a conta em aberto o mais rápido possível e ligar para a companhia informando o pagamento. O prazo para a religação em área urbana é de 24 horas e para a área rural de 48 horas.

• Para solicitação feita nos dias úteis das 8h às 18h, o prazo começa a contar no mesmo dia;
• Para solicitação feita nos dias úteis após as 18 horas, o prazo só começa a contar a partir das 8h da manhã do dia seguinte;
• Para solicitação após as 18h de sexta-feira, ou no sábado ou domingo, o prazo para religação será a partir das 8h da segunda-feira;
• Para solicitação em feriados o prazo será a partir das 8h do próximo dia útil.
• Caso a energia elétrica não seja religada dentro do prazo, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma indenização por danos morais. 

Confira algumas dicas da PROTESTE para evitar cortes indesejados neste tipo de serviço:

• Procure manter suas contas como luz, água e gás em dia, pois você pode ficar sem um destes serviço essenciais;
• Caso o valor do consumo exceda suas possibilidade financeiras, procure a concessionária antes do vencimento e solicite o parcelamento da dívida;
• Caso ocorra o corte de energia, verifique se houve a comunicação prévia da interrupção do serviço por parte da concessionária;
• Caso a concessionária não cumpra o prazo, comunique à Aneel e ao Serviço de Defesa do Consumidor da PROTESTE, ou se quiser e ingresse com ação no Juizado Especial Cível para o cumprimento da obrigação. Nesta via, o consumidor também pode exigir a reparação de danos materiais e morais em decorrência da falha da prestadora de serviço público.
• Se precisar de ajuda para resolver seu problema de corte de energia faça uma reclamação aqui e tenha apoio de nossos especialistas.