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Do Jornal Contabil - Em vigor desde abril deste ano, a nova lei de trânsito (14.071/20),  trouxe alterações relevantes no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as principais medidas, estão as mudanças estabelecidas para a Carteira Nacional de Habilitação  (CNH), bem como a validade, suspensão, além do porte e obtenção do documento. 

Entre as alterações mais significativas, no que diz respeito ao documento, está o novo sistema de pontuação, no qual permite o acúmulo de 40 pontos na carteira, antes de ser suspenso. Além disso, novos prazos foram estabelecidos para a validade da CNH, todavia, em decorrência do agravamento da pandemia em 2021 o prazo para renovação foi prorrogado por tempo indeterminado. 

Dito isso, entenda mais detalhadamente as alterações previstas por lei, para este ano, referentes a CNH. 

Nova pontuação   

A partir das mudanças feitas no código de trânsito, houve um aumento no limite de pontos no documento. Sendo assim, agora se aplica às seguintes regras: 

• 40 pontos: Caso o condutor não cometa nenhuma infração, em um prazo de 12 meses;
• 30 pontos: Caso o condutor cometa uma infração gravíssima, em um prazo de 12 meses;
• 20 pontos: Para casos em que o condutor cometa, duas ou mais infrações gravíssimas, em um prazo de 12 meses. 

Validade do documento 

As alterações também dispõem de novos prazos para o vencimento da CNH, todavia, atenção, os novos prazos só entram em vigor após a próxima renovação. Dito isso, confira a seguir como era e como ficou esta questão: 

Antes da nova entrar em vigor: 

• Condutores com idade igual ou inferior a 65 anos deveriam renovar o documento a cada 5 anos;
• Condutores com idade superior a 65 deveriam renovar o documento a cada 3 anos.

Agora os prazos obedecem os seguintes moldes: 

• Condutores com idade inferior a 50 anos devem renovar a CNH a cada 10 anos;
• Condutores com idade entre 50 e 70 anos devem renovar a CNH a cada 5 anos;
• Condutores com idade superior a 70 anos devem renovar a CNH a cada 3 anos. 

Lembrando que devido à pandemia da Covid-19, o prazo de renovação foi prorrogado por tempo indeterminado. Contudo, é importante estar atento as novas regras, tendo em vista que a prorrogação pode sofrer alterações, conforme cada estado.

Porte da CNH

Também está previsto pela lei 14.071/20, alterações que descartam certos procedimentos. Dentre eles, uma das mudanças mais relevantes, diz que não é mais obrigatório o porte da CNH. 

Contudo, esta medida só é válida, caso a fiscalização consiga averiguar no sistema, se o motorista é habilitado e o documento está regularizado, ou seja, em dia. 

Obtenção da CNH 

Outro procedimento que sofreu alterações, diz respeito à obtenção do documento. As mudanças trazem mais facilidade e reduzem a burocracia. Confira: 

• Aulas noturnas não são mais obrigatórias;
• Não é mais necessário aguardar os prazos de reprovação dos exames práticos e teóricos da Auto-escola.