URGENTE

A partir de uma medida provisória publicada em abril, as empresas de turismo e cultura ficavam dispensadas de fazer o reembolso imediato de serviços cancelados por causa da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o texto, em vez de devolver o dinheiro, a empresa poderia optar por:

• remarcar os serviços, as reservas ou os eventos cancelados;
• disponibilizar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços das mesmas empresas (ou seja, não a devolução do dinheiro, mas apenas a possibilidade de utilizar o valor já pago).

Mais tarde aprovado como lei, o texto estabelece que a prestação do serviço – uma hospedagem ou um show, por exemplo – poderia ser remarcada em até um ano após o fim da situação de calamidade pública.

O decreto que estabeleceu a calamidade, aprovado pelo Congresso Nacional, previa que os efeitos durassem até 31 dezembro de 2020.

Assim, os serviços cancelados no ano passado poderão ser prestados até dezembro de 2021. O mesmo prazo serve para o uso do crédito em outros shows ou eventos.

A empresa só é obrigada a fazer o reembolso, com o prazo de 12 meses, se não oferecer nenhuma das opções acima ao consumidor.

Além do setor de shows, a lei também contempla empreendimentos hoteleiros, agências de turismo, cinemas, teatros, entre outros tipos de negócios.

Quem comprou ingressos para shows que não aconteceram em 2020, deve receber o crédito que a empresa oferece ou continuar com o ingresso para o show ou festival remarcado.

"Não há o que fazer se o evento foi cancelado no ano passado e ainda está dentro do prazo de 12 meses. Por mais improvável que seja nesse momento, o consumidor tem que esperar acabar o prazo para ingressar com ações para invocar o direito [de reembolso]", diz Juliana Moya, especialista em Relações Institucionais da Proteste, associação que representa os direitos dos consumidores.

• Se o show ou festival foi adiado, o cliente pode escolher entre o crédito ou a nova data do show
• Se o show foi cancelado e não há previsão de acontecer, o consumidor deve optar pelo crédito
• Se o consumidor não puder ir ao show na data remarcada, deve optar pelo crédito
• Se o consumidor alegar que não tem interesse em nenhum outro show, a situação fica mais complexa.

"Se a pessoa só quer ir a um show específico e não quer a disponibilização de crédito, realmente vai ser delicado, porque a empresa não é obrigada pela lei a fazer o reembolso se tiver ofertado a remarcação ou o crédito ao cliente", explica Igor Marchetti, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Leia reportagem completa direto do G1