Dentre as profissões que são regulamentadas estão relacionadas à advocacia, arquitetura, engenharia e medicina, etc.
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O negócio pode ser uma microempresa (ME), cujo faturamento é de até R$360 mil por ano ou ser uma empresa de pequeno porte (EPP), que possui faturamento de até R$4.800.000,00.
Para abrir uma EI, o interessado deve ter no mínimo R$1.000,00 em caixa, que será registrado como capital social da empresa.
O empresário deve se atentar ainda ao fato que, neste tipo de empresa, os bens da pessoa física e do empresário individual são os mesmos, então, o titular responderá pelas dívidas do negócio com seus bens.
EIRELI
Diferente das anteriores, na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o titular não terá seu patrimônio vinculado à empresa. No entanto, é preciso ter um valor maior para integralizar no capital social que, em caso de dívidas, será utilizado para a quitação.
Sendo assim, para abrir uma EIRELI é preciso ter 100 vezes o valor do salário mínimo. Este ano, por exemplo, o capital social necessário para a abertura de uma EIRELI é de R$110.000,00. Esse valor pode ser em dinheiro ou bens, devendo ser registrado em nome da empresa e constará no contrato social.
Então, veja as vantagens da EI e da EIRELI:
- Limite de faturamento maior;
- Não é preciso ter sócios;
- Podem escolher o regime de tributação;
- Atividades permitidas são inúmeras;
SLU
A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada em 2019 pela lei da liberdade econômica (Lei nº 13.874). Mas diferentemente do EIRELI, não depende de um capital social mínimo e permite o enquadramento no regime tributário mais vantajoso, seja o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
Além disso, a pessoa física pode fazer uma separação entre seus bens pessoais e o patrimônio da empresa. Então, em caso de dívidas ou prejuízos, apenas os bens da empresa serão usados para o pagamento. Vejas outras vantagens:
- Não há valor mínimo de capital, o que facilita muito o investimento inicial;
- As atividades permitidas são diversas, o que não ocorre com as EIRELI e MEI.
